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Comissões

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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Permanente


Finalidade: Art. 85. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de: I - Constituição, Justiça e Redação Final: a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições; b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo; c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento; e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; f) elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Permanente


Finalidade: II - Orçamento, Finanças e Tributação: a) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer sobre o Projeto do Plano Plurianual - PPA, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como sobre as suas alterações; b) exarar parecer sobre as contas do Município; c) organizar, divulgar e presidir as audiências públicas, quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei do Orçamento Anual, nos termos da legislação federal, quando o Executivo não realizar; d) analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre: 1) proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público; 2) proposições que fixem as remunerações dos servidores públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores; 3) celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido; 4) proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Comissão De Serviços Públicos (Agricultura, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Indústria, Comércio e Turismo, inclusive Politicas Públicas na Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas".
Permanente


Finalidade: III - Comissão De Serviços Públicos (Agricultura, Obras, Transportes, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Indústria, Comércio e Turismo, inclusive Politicas Públicas na Prevenção e Combate ao Uso Indevido de Drogas". a) exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal; b) exarar parecer sobre as seguintes leis e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções: 1) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 2) Código de Obras ou Edificações; 3) Código Ambiental; 4) Código de Posturas; 5) projetos relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo; 6) exarar parecer sobre todos os processos referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental; 7) emitir parecer sobre as proposições que digam respeito à organização da estrutura da administração pública municipal, à criação e à extinção ou à transformação de cargo, emprego ou função pública, carreiras e regime do servidor público; 8) exarar parecer sobre a declaração de utilidade pública de entidades civis sem fins lucrativos; 9) proposituras e assuntos relativos a cooperativismo, a sindicalismo e relações de trabalho; 10) proposituras e assuntos que versem sobre relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal; 11) projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes; 12) projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária; 13) projetos e assuntos de promoção humana e assistência social; 14) projetos e assuntos referentes ao turismo, o folclore, e patrimônio artístico, histórico e cultural; 15) projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e demais honrarias; 16) exarar parecer, por meio de servidor efetivo devidamente designado pela Presidência da Comissão, acerca da existência e do funcionamento de associação de utilidade pública