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CÂMARA MUNICIPAL FORMARÁ COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL

Publicado em 11/04/2019 às 14:34 - Atualizado em 11/04/2019 às 14:34

Conforme requerimento n° 27/2019 votado e aprovado no Plenário da Câmara, será constituída uma Comissão Parlamentar Especial, com fulcro no artigo 107 do Regimento da Casa.

A finalidade da C.P.E, conforme relatado pelo propositor da mesma vereador Adavilson Telles, será de acompanhar o andamento do Projeto de Construção do Centro de Equoterapia da AMA de Campos Novos, o objetivo é colaborar com o trâmite e se possível agilizar o processo do referido Projeto.

Artigo 107 - As Comissões Parlamentares, formadas por até 5 (cinco) membros, destinar-se-ão ao estudo da reforma estudo da reforma ou alteração deste Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em relação a assuntos de reconhecida referência.

Constituída e nomeada a Comissão, por resolução da mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de 3 (três) dias úteis de sua constituição, para sob presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir sua primeira reunião.

A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, a contar da nomeação dos respectivos membros, prorrogável por até igual período, a critério do Plenário.


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