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PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 12 DE FEVEREIRO DE 2019

PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 12 DE FEVEREIRO DE 2019
Foi realizada nesta terça-feira (12), reunião ordinária das comissões permanentes do Poder Legislativo Camponovense. Em pauta foram discutidos 5 projetos de Lei do Executivo, o nº 4.150/2018, nº 4.151/2019 no qual autoriza ceder uso de veículo do município, veículo este destinado a transportar equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social, justamente para uso da Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. Ambos aprovados por unanimidade e aptos para votação em plenário. Já os Projetos nº 11/2018, 12/2018 e 13/2018, tiveram pedido de vista (solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada), pelo vereador Cassio Campagnoni. E o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e adolescente, o conselho tutelar do município de Campos Novos - SC, que tem por objetivo atualizar a Lei Complementar n° 04/2019, a qual tratava especialmente, do funcionamento do COnselho, foi segurado pelos Pares para realização de Emendas.


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