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Está em vigor a Lei Municipal Nº 4517/19

Está em vigor a Lei Municipal Nº 4517/19
Está em vigor a Lei Municipal Nº 4517/19 que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. O principal objetivo é divulgar a população os valores gastos com toda ação de comunicação, a título de propaganda, informações e ou de publicidade, institucional ou de unidade Direta e Indireta pela Administração Municipal e pela Câmara Municipal. Consideram-se peças ou anúncios publicitários institucionais: - A divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanha institucionais; - As matérias realizadas por agencias de propagandas contratadas por meio de processo licitatório; - A divulgação de eventos patrocinados e de seus materiais. Tornando assim, o mais transparente possível os gastos dos poderes públicos camponovense.


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