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O Poder Legislativo vem por meio deste esclarecer a população Camponovense

O Poder Legislativo vem por meio deste esclarecer a população Camponovense
Emendas Impositivas - O Poder Legislativo apresentou ao orçamento de 2019 o total de 86 emendas ditas impositivas, no valor de R$ 1.350.000,00 - Referidas emendas tornam obrigatória a execução ao projeto de lei orçamentária anual, de acordo com a Emenda Constitucional nº 86/2015, tratado como orçamento impositivo; - O Prefeito Municipal vetou todas as emendas sob a alegação de que poderia prejudicar a execução de programas, obras e serviços no decorrer do ano de 2019, além de demandarem uma verificação mais apurada sobre os índices legais de cada área específica; Derrubada do veto - Os vereadores rejeitaram o veto por entenderem que as emendas são constitucionais e garantem, através de lei, que as demandas da população sejam atendidas nas diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, etc.. Da mesma forma, obrigam que o Poder Executivo cumpra e execute os referidos projetos, atendendo aos anseios da comunidade, na medida em que garante uma programação de governo por parte deste. Informamos, ainda, que as emendas impositivas não tem relação alguma com projetos, execução de obras e melhorias pelo poder público municipal, como a pavimentação asfáltica, por exemplo.


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