Está em vigor a Lei Municipal Nº 4517/19

Está em vigor a Lei Municipal Nº 4517/19 que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS.
O principal objetivo é divulgar a população os valores gastos com toda ação de comunicação, a título de propaganda, informações e ou de publicidade, institucional ou de unidade Direta e Indireta pela Administração Municipal e pela Câmara Municipal.
Consideram-se peças ou anúncios publicitários institucionais:
- A divulgação de programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanha institucionais;
- As matérias realizadas por agencias de propagandas contratadas por meio de processo licitatório;
- A divulgação de eventos patrocinados e de seus materiais.
Tornando assim, o mais transparente possível os gastos dos poderes públicos camponovense.
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